DOC. 220.9733.3547.0808

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . ENQUADRAMENTO SINDICAL. VIGILANTE. CATEGORIA DIFERENCIADA. SÚMULA 374/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VIGILANTE. CATEGORIA DIFERENCIADA. SÚMULA 374/TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 374/TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . ENQUADRAMENTO SINDICAL. VIGILANTE. CATEGORIA DIFERENCIADA. SÚMULA 374/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A regra consagrada na Súmula 374/STJ dispõe sobre aplicabilidade das vantagens previstas em instrumento coletivo de trabalho de categoria diferenciada, de modo a excluir do cumprimento dessas normas as empresas que não foram representadas por órgão de classe de sua categoria. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . Prejudicada a análise do tema «CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. ENTIDADE BENEFICENTE», tendo em vista a improcedência total dos pedidos iniciais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).