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DOC. 220.9632.3584.9236

TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO -

Receptação - Art 180, caput, do CP - Sentença condenatória - Alegação de fragilidade de provas e pedido de desclassificação para a conduta culposa ou privilegiada - Descabimento - Materialidade e autoria do delito comprovadas pela abordagem do réu na posse do bem de origem ilícita - Circunstâncias suspeitas da negociação da coisa que apontam a ciência inequívoca de sua origem espúria - Inviabilidade da desclassificação para o crime culposo - Testemunho dos policiais válido para a comprovação da infração - Prova da ciência da origem ilícita demonstrada pelo valor de aquisição e falta de documentação do bem - Ausentes requisitos para o reconhecimento da figura privilegiada da infração - Hipótese do CP, art. 180, caput bem caracterizada- Imposição de sanção mínima de 1 ano de reclusão, além do pagamento de 10 dias-multa - Pena corretamente aplicada e não impugnada - Basilar fixada no piso legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da composição da sanção - Pena inicial mantida definitivamente por não incidirem agravantes ou atenuantes na segunda fase, tampouco causas de aumento ou diminuição da reprimenda na terceira fase do cálculo - Regime aberto adequado ao início do desconto da pena - Substituição da corporal por restritiva de direitos, igualmente adequada - Inteligência dos arts. 33, §§ 2º, «c» e 3º e 44, I, II, III e § 2º, do CP - Sentença mantida - Apelação não provida

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