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DOC. 220.9301.1825.5862

STJ. Processual civil. Agravo interno. Despacho que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria submetida ao rito de repercussão geral. Impugnação por meio de agravo interno. Não cabimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que determinou a devolução dos autos à origem para aguardar a solução do Tema 1.199/STF.

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