DOC. 220.9301.1765.3104

STJ. Processual civil. Agravo interno. Tema 1.076/STJ. Adequação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu parcial provimento ao Recurso Especial do particular, apenas para decotar a incidência dos juros moratórios na multa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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