DOC. 220.9301.1612.6937

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incêndio. CP, art. 250, § 1º, II, «a». Nulidade prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência de defesa técnica. Ausência de prejuízo. Autoria comprovada. Pretensão de absolvição. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Incide a Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo Tribunal de origem.

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