STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Cláusula compromissória. Juízo arbitral. Incompetência. Legitimidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Tutela de urgência. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Não provimento.
1 - «Mesmo em contrato que preveja a arbitragem, é possível a execução judicial de confissão de dívida certa, líquida e exigível que constitua título executivo nos termos do CPC/1973, art. 585, II, haja vista que o juízo arbitral é desprovido de poderes coercitivos. Precedente do STJ.» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 27/4/2015.)
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