DOC. 220.9301.1557.4320

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Aumento da pena-base. Natureza da droga apreendida. Quantidade não expressiva. Desproporcionalidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - A revisão da dosimetria da pena pelo STJ só é admitida em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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