DOC. 220.9301.1487.0387

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Embriaguez ao volante. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - «Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que falar em superação da Súmula 691/STF, quando os pleitos de trancamento ou de suspensão do processo por ausência de justa causa ou atipicidade material, além de se confundirem com o mérito da impetração, são incompatíveis com o juízo antecipado e superficial da fase sumária» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 29/6/2020).

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