DOC. 220.9301.1395.5523

STJ. Recurso especial. Ação de execução. Recuperação extrajudicial da devedora. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de publicação da pauta de julgamento. Agravo de instrumento. Nulidade inexistente. Ausência de identidade entre questões. Preclusão. Inocorrência. Fundamentos da decisão. Coisa julgada. Inocorrência. Fato novo. Homologação do plano de recuperação extrajudicial. Impossibilidade de exame das circunstâncias fático probatórias dos autos. Retorno ao tribunal de origem. Recurso provido.

1 - Execução ajuizada em 24/8/2015. Recurso especial interposto em 3/6/2021. Autos conclusos à Relatora em 6/12/2021.

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