DOC. 220.9301.1391.8919

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Absolvição e alteração da dosimetria. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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