DOC. 220.9301.1299.1869

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e crimes contra a administração pública. Nulidade das provas. Quebra da cadeia de custódia. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Investigação realizada pela Corregedoria da polícia civil. Legitimidade. Grupo formado por delegados de carreira. Competência atestada por Decreto estadual. Revisão dos fatos e provas. Impossibilidade na via estreita do writ.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.

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