DOC. 220.9301.1298.8611

STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Crimes de afastar-se do local do acidente e ocultação de cadáver. Ausência de excepcionalidade a autorizar o trancamento da ação penal. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Exame aprofundado de fatos e de provas. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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