DOC. 220.9301.1292.7883

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de revisão de contrato. Cumprimento de sentença. Determinação de realização de nova perícia. Ausência de impugnação a fundamento da decisão. Súmula 283/STF. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).

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