DOC. 220.9301.1245.4928

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Reconhecimento da confissão espontânea. Matéria não analisada pelo tribunal local. Supressão de instância. Regime inicial de cumprimento da pena. Conversão em restritivas de direitos. Réu reincidente específico. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade. Desprovimento do recurso.

1 - Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal, a ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias impede qualquer manifestação deste Sodalício, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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