DOC. 220.9301.1228.0532

STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Contrato de locação comercial. Shopping center. Lei 8.245/1991, art. 54, § 2º. Prazo de 60 (sessenta) dias. Faculdade do locatário de exigir as contas. Intervalo mínimo de tempo. Prazo que não tem natureza decadencial.

1 - Ação de exigir contas, por meio da qual a locatária objetiva conferir lançamentos realizados em boletos de cobrança, decorrentes de contrato de locação comercial (shopping center).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).