DOC. 220.9301.1112.2822

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Vícios inexistentes. Matéria de ordem pública. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Prazo de 12 anos não ultrapassado entre os marcos interruptivos. Embargos acolhidos parcialmente sem efeitos infringentes.

1 - Não há indicação de omissão ou contradição no aresto hostilizado, apenas insistência quanto à análise do mérito do recurso especial. Os julgados anteriores não foram conhecidos diante da aplicação de óbices processuais, razão pela qual não se perquiriu sobre o mérito recursal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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