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DOC. 220.9290.1205.3431

STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - Sobre a fixação de honorários no cumprimento de sentença a ser pago por precatório não impugnado pela Fazenda Pública, o entendimento da Corte de origem está em sintonia com a orientação deste STJ no sentido de que não são cabíveis os honorários advocatícios em tais hipóteses.

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