DOC. 220.9281.2920.3211

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição seguro de acidentes do trabalho (sat). Decreto 6.957/2009. Majoração de alíquota. Possibilidade. Precedentes. Ilegalidade do reenquadramento da empresa. Ausência de comprovação do direito líquido e certo alegado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A orientação de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ é firme no sentido de que é legítima a majoração do SAT/RAT por meio de decreto regulamentar. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 1o.12.2017; AgInt no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/4/2017.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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