DOC. 220.9281.2910.3873

STJ. Processo civil. Ação declaratória. Servidor público municipal. Irredutibilidade dos vencimentos. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência contra ente municipal objetivando rever a redução em seus vencimentos determinada pela Lei Municipal 125/2017. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, determinando ao município que efetue o pagamento dos vencimentos da autora tomando-se como referência o salário-base anterior no montante de R$ 3.596,68 (três mil, quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.

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