DOC. 220.9281.2824.7620

STJ. Processo civil. Administrativo. Ação civil pública. Contrato administrativo. Invalidade do título executivo. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública julgada parcialmente procedente em primeira instância para anular cláusula de instrumento particular de acordo firmado entre o Município de Formosa e a Celg Distribuição S/A. além de declarar a invalidade do título executivo que embasa execução contra a Fazenda Pública e proibir o município de realizar qualquer pagamento à sociedade empresária que seja fundado no Contrato 212/2009. No Tribunal a quo, as apelações e o recurso adesivo interpostos foram desprovidos. O recurso especial foi parcialmente admitido e, nessa extensão, improvido.

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