DOC. 220.9281.2730.5463

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lesão corporal. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade e motivo do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, está fundamentada, de forma adequada, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, pois foi mencionada a culpabilidade exacerbada do Réu, evidenciada pela brutalidade da ação - o Agravante agrediu a Vítima com pluralidade de golpes, tapas e empurrões. Desse modo, foram indicados elementos concretos, que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal.

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