DOC. 220.9281.2684.5826

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Contrato de seguro na modalidade de transporte internacional. Avaria de carga. Sub-rogação da seguradora nos direitos da segurada. Prescrição. Termo inicial. Data do pagamento da indenização securitária. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação regressiva de ressarcimento de danos em razão de avaria em carga objeto de contrato de seguro na modalidade de transporte internacional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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