STJ. Processo civil. Administrativo. Correção de vencimentos em URV. Prescrição de trato sucessivo. Recurso especial inadmitido. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a correção de vencimentos em URV. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar o requerido a incorporar à remuneração e/ou proventos dos autores o percentual de 11,98%, que deverá incidir sobre todas as verbas percebidas, inclusive 13º salário, férias, gratificações e demais vantagens que compõem a remuneração, relativo aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, conheceu-se do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não se conheceu do recurso especial.
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