DOC. 220.9281.2572.0674

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de auto de infração. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Base de cálculo. Apuração do arbitramento ou da estimativa. Peculiaridades inerentes à atividade exercida pelo contribuinte. Cumprimento de sentença. Pedido de levantamento de dinheiro. Ausência de prequestionamento. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão nos autos de cumprimento de sentença havidos nos autos da ação declaratória de nulidade de auto de infração. No Tribunal a quo, a decisão objeto do recurso foi mantida.

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