STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Oitiva do menor. Inaplicabilidade do CPP, art. 400. Norma subsidiária. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O CPP, art. 400 não é aplicável ao procedimento estabelecido na Lei 8.069/1990 - ECA -, em razão do princípio da especialidade. Precedentes.
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