DOC. 220.9281.2387.9696

STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécies. Aposentadoria por invalidez. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Agravo interno. Omissão e contradição. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social - APS Jabaquara/SP, com pedido de medida liminar, objetivando, em síntese, provimento jurisdicional para que seja determinado à autoridade impetrada a conservação do ato judicial de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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