STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e desobediência. Réu policial militar. Suposta incompetência da justiça comum e pretensa quebra de cadeia de custódia. Questões sobre as quais não houve indicação de paradigma ou demonstração de eventual divergência. Inadmissibilidade. Pena de perda de função pública. Acórdão embargado manteve o entendimento das instâncias ordinárias acerca da incompatibilidade da conduta delituosa com o exercício da função pública. Paradigma que trata fatos diversos. Manifesta ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Analise de norma constitucional. Via imprópria. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o Embargante, ora Agravante, policial militar, foi condenado pelas instâncias ordinárias às penas de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e de 800 (oitocentos) dias-multa; e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa; pela prática, respectivamente, dos crimes de tráfico de drogas e desobediência, sendo decretada a perda do cargo público.
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