STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Violação. CPP, art. 619. Inexistência. Princípio da consunção. Matéria não suscitada na apelação. Inexistência de omissão pelo tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.
1 - Se o pedido de aplicação do princípio da consunção não havia sido suscitado na apelação interposta pelo Condenado, como é reconhecido pela própria Defesa, mas apenas nos embargos de declaração, inexiste omissão do Tribunal de origem por não ter se manifestado sobre o tema, não prosperando a alegação de ofensa ao CPP, art. 619, trazida no recurso especial.
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