DOC. 220.9281.2210.5309

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. RAV. Ação rescisória. Cabimento. Matéria já apreciada por esta corte superior no REsp 4Acórdão/STJ. Nova análise. Inviabilidade. Coisa julgada e preclusão. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, a tese de incidência da Súmula 343/STF já foi alegada pela agravante nesta mesma demanda para sustentar o não cabimento da ação rescisória ajuizada pelo agravado no Tribunal de origem, tendo sido expressamente rejeitada por esta Corte Superior quando do julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ.

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