STJ. Processual civil. Astreintes. Fazenda Pública. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Decisão judicial. Prévio descumprimento. Comprovação. Desnecessidade.
1 - A Súmula 7/STJ impede o reexame de matérias fáticas, não proibindo, porém, a intervenção desta Corte de Justiça quando se verifica o equívoco na aplicação dos institutos legais, notadamente quando há confronto com entendimento firmado pelo STJ sobre a matéria.
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