DOC. 220.9260.6545.0574

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo não preenchido. Ausência de constrangimento ilegal. Revolvimento de material fático probatório. Inviabilidade. Recurso desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal - v.g. o cometimento de faltas graves -, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo.

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