DOC. 220.9260.6381.6408

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quebra do sigilo telemático. Conteúdo de mensagens de correio eletrônico. Necessidade de fundamentação. Decisão interpretada de forma conjugada com a representação policial. Violação do CPC/2015, art. 489, § 3º não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem afirmou que não há, na decisão de primeiro grau, autorização de acesso ao conteúdo das mensagens de e-mail anteriores a 15/8/2014 e consignou que, mesmo fazendo a interpretação do decisum de forma conjugada com os termos da requisição policial, seria impositivo reconhecer a ilegalidade da prova, pois não foi realizada a necessária fundamentação nem a delimitação temporal da medida.

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