DOC. 220.9260.6205.2760

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Tentativas frustradas de efetivação da citação. Citação por edital. Ausência de publicação em jornal de grande circulação. Relação processual não integralizada. O tribunal de origem reconheceu a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito sem Resolução do mérito, com base no CPC/1973, art. 267, IV. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).