DOC. 220.9230.1988.0287

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime falimentar. Fraude aos credores. Violação ao princípio da correlação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incompetência do juízo. Verificação de conformidade de Resolução do tribunal de origem com a Lei tida por violada. Ausência de previsão legal. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem não se manifestou sobre a alegada ofensa ao princípio da correlação. A matéria não foi suscitada nas razões da apelação defensiva e somente constou nos embargos de declaração, em clara inovação recursal. Nessa hipótese, não há que se falar em prequestionamento ficto. Incidência do disposto na Súmula 211/STJ.

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