DOC. 220.9230.1920.0326

STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Execução. Natureza hedionda do crime de tráfico de drogas. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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