DOC. 220.9230.1918.4158

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Violação às regras do edital. Certame. Nulidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que é evidente a violação às regras do edital. Essa circunstância foi corretamente reconhecida pela Câmara de Graduação, que é o órgão responsável por apurar eventuais irregularidades nos concursos realizados pelas unidades de ensino. Também a redução nas exigências da prova escrita, de tradução e comentário para apenas tradução, ocorreu à revelia das regras estabelecidas no edital. (fls. 898).

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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