DOC. 220.9230.1903.0692

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Decisão da presidência. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Súmula 500/STJ. Falta de impugnação específica e pormenorizada. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CP, art. 17. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Incidem, no caso, a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, pois a defesa deixou de impugnar, com clareza e precisão, nas razões do especial, fundamento autônomo do acórdão recorrido, comprometendo, com isso, a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Precedentes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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