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DOC. 220.9230.1884.6428

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso. Polícia militar. Reprovação. Exame social e documental. Segurança denegada. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Contradição no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato que reprovou candidato em concurso da polícia militar na fase denominada exame social e documental. Na sentença, foi concedida a segurança para determinar a convocação do impetrante para as próximas etapas do concurso. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada, e, na sequência, o recurso especial inadmitido. Nesta Corte, em decisão monocrática da lavra da Presidência, não conheceu do agravo em recurso especial, sendo o agravo interno não conhecido com fundamento na incidência da Súmula 182/STJ.

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