DOC. 220.9230.1692.3120

STJ. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Saídas temporárias. Pretensão de escolha da saída próxima ao natal. Discricionariedade regrada do magistrado singular. Necessidade de observância. Constrangimento ilegal. Inexistência. Manutenção da denegação da ordem que se impõe.

1 - Inexiste constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de fixação de data para a saída temporária, de acordo com a escolha do apenado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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