DOC. 220.9230.1611.6939

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Fundamentada. Regime semiaberto e negativa de conversão da pena privativa em restritiva. Circunstância judicial desfavorável. Ausência de violação à legislação federal. Recurso improvido.

1 - A condenação do recorrente encontra-se devidamente fundamentada na prova dos autos, de modo que a desclassificação da conduta demandaria a análise de matéria fático probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

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