DOC. 220.9230.1327.7616

STJ. Processo civil. Administrativo. Contrato temporário sucessivamente renovado. Reconhecimento de nulidade. Pagamento de verbas devidas. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, c/c pagamento de FGTS ajuizada contra o Estado do Amazonas. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. Houve oposição de embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos, para modificar em parte a sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido.

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