DOC. 220.9230.1320.3777

STJ. Processo civil. Embargos à execução. Prescrição da pretensão executória. Reconhecimento da prescrição. Recurso especial fundado na existência de dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação expressa e precisa do dispositivo de Lei objeto de divergência. Súmula 284/STF. Dissídio não comprovado. Agravo interno. Decisão mantida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal do Maranhão à execução de sentença ajuizada por Benedita do Perpétuo Socorro Teixeira de Almeida e outros objetivando o reconhecimento de prescrição da pretensão executiva ou, subsidiariamente, do excesso na execução.

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