DOC. 220.9230.1268.0152

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Modus operandi e periculosidade em concreto do agente. Acusado foragido por mais de um ano. Fundamentação válida. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

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