DOC. 220.9230.1177.8614

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material constatado. Ausência de efeitos infringentes. Inovação recursal nos aclaratórios. Impossibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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