DOC. 220.9230.1141.4751

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra honra. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurado. Queixa-crime rejeitada nas instâncias ordinárias. Ausência de justa causa. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não configura a negativa de prestação jurisdicional a adoção de solução jurídica contrária aos interesses da parte, tendo em vista que foram apreciados, de modo fundamentado, todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia.

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