DOC. 220.9160.6997.3288

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Reincidência. Valoração na dosimetria da pena. Impossibilidade. Ausência de arguição no plenário do tribunal do Júri. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Mesmo sendo a reincidência agravante de ordem objetiva, somente é possível sua valoração na dosimetria da pena dos crimes julgados pelo Tribunal do Júri quando for arguida em plenário nos debates.

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