DOC. 220.9160.6991.0585

STJ. processual civil. Direito administrativo. Servidor público militar. Pm-to. Pagamento das diferenças de 4,68%. Recurso especial. Súmula 284/STF. Súmula 280/STF. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por policial militar contra o Estado do Tocantins objetivando o pagamento de parcelas não adimplidas da reposição salarial, reconhecidas pela administração em favor dos servidores militares do referido Estado, de 4,68%. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial interposto foi inadmitido e o respectivo agravo interno, improvido.

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