DOC. 220.9160.6948.2917

STJ. processual civil. Agravo interno. Adicional de insalubridade. Exclusão da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «o adicional de insalubridade não integra a remuneração do servidor, devendo tal rubrica ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia» (AgInt no AREsp 1.717.278/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.3.2021). Precedente: AgInt no AREsp 1.734.643/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22.10.2021.

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