STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade de aplicação proporcional do fator previdenciário. Ausência de previsão legal. Sucumbência recíproca. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Alegada superação da Súmula 111/STJ. Matéria não examinada. Ausência de prequestiomamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a Lei 8.213/1991 excluiu a incidência do fator previdenciário apenas do cálculo da aposentadoria especial, e não da aposentadoria por tempo de contribuição deferida com base na conversão de períodos de atividade especial em comum, uma vez que o segurado já foi beneficiado com a contagem a maior do tempo de contribuição, não podendo ser beneficiado por duas vezes. Precedentes.
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