DOC. 220.9160.6878.4220

STJ. processo civil. Tributário. ITBI. Mandado de segurança preventivo. Segurança concedida. Recurso especial. Controvérsia decidida com fundamento constitucional. Tema 1124/STF. Competência do STF. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo indicando como autoridade coatora o Diretor da Divisão de Fiscalização da Transação Imobiliária - ITBI do Município de São Paulo. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial interposto foi inadmitido.

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